Representantes
do Ministério Público Militar defenderam, nesta terça-feira (29),
a aprovação de projeto de lei que especifica os crimes cometidos
por militares em atividade e que deverão ser examinados pela Justiça
Militar (PL 2014/03).
As opiniões foram apresentadas em audiência pública da Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para discutir sugestões
de alteração dos Códigos Penal Militar e de Processo Penal
Militar.
O
projeto, que aguarda votação pelo Plenário da Câmara, garante a
punição dos militares por crimes previstos na legislação penal
ordinária, mas que não constam na legislação militar. Clauro
Roberto de Bortolli, subprocurador-geral de Justiça Militar do
Ministério Público Militar, avalia que o projeto atualiza a
legislação do setor, "parada no tempo desde 1969".
"Realmente,
nós tivemos uma profusão de tipos penais novos, notadamente nos
últimos tempos, que não foram trazidos para o direito penal
militar. Eu cito sempre os crimes relativos à Lei de licitações
[8.666/93]
que não foram introduzidos no direito penal militar”, disse
Bortolli.
Tal
omissão, segundo o subprocurador, gera distorções, como, por
exemplo, “quando um militar da ativa comete um delito em local sob
administração militar, em desfavor do Erário, o delito não é
considerado crime militar”.
Redefinição
de normas
Antônio
Pereira Duarte, procurador do Ministério Público Militar, também
considera necessária a redefinição de normas das Forças Armadas
devido ao uso frequente dos contingentes na segurança pública.
"A
garantia da lei e da ordem, hoje, é uma realidade com a qual nós
convivemos nos grandes eventos, nas eleições, agora mais
recentemente nos presídios. Essa é uma realidade que me parece ter
vindo para ficar. Se isso de fato constitui uma mudança de paradigma
no emprego das Forças Armadas, é preciso também que se repense que
direito penal será empregado”, disse Duarte.
O
deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) é relator da subcomissão
especial, formada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional para propor alterações nos Códigos Penal Militar e de
Processo Penal Militar. O grupo já promoveu audiências públicas em
vários estados e, na próxima quarta-feira (6) ouvirá
representantes das Forças Armadas. Encerrada essa fase, Gonzaga deve
apresentar novas sugestões em seu relatório.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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