Por Bombeiros DF
Em
sua live semanal o presidente Jair Bolsonaro, deixou claro que
cumprirá a lei e sancionará o fundo especial de financiamento de
campanha eleitoral (Fundão).
Segundo
o presidente o art. 85 da Constituição Federal deixa claro que são
crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que
atentem contra a Constituição e, especialmente, contra:
III
- o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
VI
- a Lei Orçamentária;
VII
- O cumprimento das leis.
Se
deixar de cumpri um dos incisos citados acima o presidente sofrerá pedido de impeachment, do qual ficará a cargo do presidente da
Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, dar procedimento ou não ao
pedido.
A
lei 13.487 de 06 de outubro de 2017 criou o fundo eleitoral, com os
valores fixados pelo Superior Tribunal Eleitoral em 2 bilhões de
reais.
Mesmo
a lei não agradando, ela será sancionada conforme orientação da
Constituição Federal.
Assista a live do presidente.
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