Italo Toni Bianchi
Após o presidente Jair Bolsonaro assinar uma Medida Provisória (MP) modificando o Marco Civil da Internet, que determina motivação para exclusão ou cancelamento de contas, conteúdos e funcionalidades em redes sociais, partidos da esquerda e um liberal ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nessa terça-feira (7), feriado da Independência.
Assinam as ADIs o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Solidariedade, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), o Partido dos Trabalhadores (PT) e o partido Novo.
As agremiações alegam que não há relevância e urgência que justifique a edição de medida provisória para promover alterações significativas na Lei do Marco Civil da Internet.
Outra bandeira defendida pelas agremiações é que Jair Bolsonaro assinou a MP horas antes da abertura dos atos de 7 de setembro, o que traz riscos para a ordem democrática.
Para os socialistas, a medida vai contra o Marco Civil, pois a intenção da lei – em vigor há sete anos – é compatibilizar o ambiente virtual com os princípios constitucionais vigentes e afronta os princípios da legalidade, da livre iniciativa, da função social da empresa, da proporcionalidade e da segurança jurídica.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) impetrou mandado de Segurança alegando que a MP “atravessou” o processo legislativo, por estar desprovida dos critérios constitucionais de urgência e relevância para ser editada, informou o Portal do STF.
Fonte: Terça Livre
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