Texto do governo Lula, baixado pelo ministro Flávio Dino (Justiça), cria regras para remoção de conteúdos da internet com o objetivo de reduzir atos extremistas em escolas
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou uma portaria nesta 4ª feira (12.abr.2023) para evitar crimes contra escolas que possam ser incentivados por postagens em redes sociais. Trata-se de texto cheio de boas intenções, mas vago e impreciso. Eis a íntegra (162 KB) da portaria.
Risco sistêmico
Artigo 4º – A SENACON, no âmbito de processo administrativo, deverá requisitar que as plataformas de redes sociais avaliem e tomem medidas de mitigação relativas aos riscos sistêmicos decorrentes do funcionamento dos seus serviços e sistemas relacionados, incluindo os sistemas algorítmicos.
➡️ O que seria exatamente “risco sistêmico”? Como é possível medir esse risco de maneira cartesiana e científica? A portaria não explica.
Efeitos negativos e extremismo
1º (do artigo 4º) A avaliação de riscos sistêmicos, a ser requisitada nos termos do caput, deverá considerar os efeitos negativos, reais ou previsíveis, da propagação de conteúdos ilícitos, nos termos desta Portaria, em especial:
I – risco de acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inapropriados para idade, além de conteúdos ilegais, nocivos e danosos, nos termos desta Portaria; e
II – risco de propagação e viralização de conteúdos e perfis que exibam extremismo violento, incentivem ataques a ambiente escolar ou façam apologia e incitação a esses crimes ou a seus perpetradores.
➡️ O que seriam “efeitos negativos”, exibição de “extremismo violento” e “apologia e incitação” a crimes? Videogames de guerra e que apresentam uma mortandade sem fim, incentivando o jogador a matar ao máximo o inimigo, podem ser enquadrados nessa categoria? A portaria não explica.
Atividades ilegais
Artigo 5º (…) – 2º Para efetiva colaboração das plataformas de redes sociais com a Operação Escola Segura, visando garantir a efetividade da operação, a SENASP deverá orientar as plataformas a impedir a criação de novos perfis a partir dos endereços de protocolo de Internet (endereço IP) em que já foram detectadas atividades ilegais, danosas e perigosas referentes a conteúdos de extremismo violento que incentivem ataques ao ambiente escolar ou façam apologia e incitação a esses crimes ou a seus perpetradores, no período da operação.
➡️ Como devem ser definidas as atividades ilegais em posts na internet, fazendo um liame entre o que é publicado e a incitação ao crime? Um jornal publicar jornalisticamente o nome e a foto de um criminoso (de maneira sóbria e jornalística) em sua rede social estará sujeito a sanção? A portaria não explica.
Exclusão de posts
Artigo 6º (…) – 2º Para efetiva colaboração das plataformas de redes sociais com a Operação Escola Segura, visando garantir a efetividade da operação, a SENASP deverá orientar as plataformas a usar como parâmetro para a indisponibilidade, ou para a remoção de que trata esta Portaria, a existência de conteúdos idênticos ou similares àqueles cuja exclusão tenha sido determinada no âmbito da Operação.
➡️ Qual o critério para considerar os tais “conteúdos idênticos ou similares” para remover um post, se nos trechos anteriores da portaria isso não está esclarecido? A portaria não explica.
Circunstâncias extraordinárias
Artigo 7º – Na ocorrência de circunstâncias extraordinárias que conduzam a uma grave ameaça à segurança pública objetivamente demonstrada, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá determinar a adoção de protocolos de crise, a serem observados pelas plataformas de redes sociais com medidas proporcionais e razoáveis.
➡️ Como se define o que são “circunstâncias extraordinárias que conduzam a uma grave ameaça à segurança pública”? A portaria não explica.
TWITTER É O ALVO
O ministro da Justiça, Flávio Dino, e outros integrantes do governo evitam falar em público, mas o Twitter, agora de propriedade do bilionário Elon Musk, é o principal alvo neste momento.
O governo considera o bilionário alguém que precisa ser contido. O Planalto vazou conversa reservada com representantes de redes sociais nesta semana. Divulgou na mídia a versão de que o Twitter defende que seus usuários possam exaltar violência.
Apesar de o governo preparar notificações contra o Twitter, os posts que podem ser considerados ofensivos (ou com incitação à violência) pelo critério do Planalto estão em todas as redes sociais.
Com a portaria baixada nesta 4ª feira, se um conteúdo for considerado ilegal e não for retirado, a plataforma ficará sujeita a multa e poderá sair do ar. O Twitter tem chance de ser a 1ª rede a ser sancionada. A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) ficará responsável por aplicar as punições.
“Nós não temos nenhuma dúvida que, juridicamente, a portaria é plenamente compatível com as leis e não há qualquer violação ao Marco Civil da Internet. Esse é um falso debate”, declarou Dino.
OUTRO LADO
Questionado pelo Poder360 nesta 4ª feira, o Ministério da Justiça confirmou que a suspensão das atividades está inclusa nas sanções anunciadas. Eis a íntegra das respostas enviadas pelo órgão: ]
Quais seriam as medidas adotadas dentro de um protocolo de crise, mencionado no artigo 7º?
“As medidas serão implementadas caso a caso, dependendo da situação. Podem incluir alertas nas próprias redes sociais e também medidas para coibir conteúdos violentos que incentivem práticas de crime, que repercutam ao vivo algum tipo de crime ou que causem pânico na população. O objetivo é preservar a integridade física das pessoas”.
Quais seriam exatamente as possíveis sanções em caso de não cumprimento das obrigações, dentro dos procedimentos administrativo ou judicial citados no artigo 8º? Uma das sanções pode ser a retirada do ar das plataformas?
“As sanções previstas, em caso de descumprimento das regras da portaria pelas empresas, vão desde a aplicação de multas até a suspensão das atividades, conforme artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Por lá é possível observar as punições administrativas”.
Fonte: Poder 360
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