A proposta de reforma fiscal apresentada pelo deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) estabelece um limite de 2,5% no crescimento anual dos repasses do governo federal para alguns fundos, como o FCDF e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na prática, a emenda cria um teto para o repasse ao Distrito Federal, o que pode decretar a falência da Segurança Pública, Educação e Saúde do DF.
Em uma reunião suprapartidária, dois dos três senadores e seis dos oito deputados federais do Distrito Federal ressaltaram que a proposta põe em risco a manutenção da segurança, educação e saúde da região. A deputada federal Erika Kokay (PT) disse: "Se o parlamento não entender que estamos na capital, teremos muita dificuldade. A gente corre riscos". O secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do DF, Ney Ferraz, confirmou que a criação de um limite de 2,5% para o crescimento do fundo prejudicará o DF a longo prazo, a partir do quinto ano. Atualmente conforme o aumento da arrecadação fiscal do governo federal, uma porcentagem e repassada ao DF.
Na tarde desta segunda-feira (22), 21 partidos uniram-se para assinar um manifesto que será enviado ao relator da reforma fiscal, ao presidente da Câmara, Arthur Lira, e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A ideia é que as lideranças locais pressionem o Congresso a excluir o trecho do relatório do "arcabouço fiscal". Diante da relevância da matéria, senadores, deputados federais e distritais, independentemente de orientação política, assinaram a carta, incluindo PSD, PT, PV, PDT, PSB, PSDB, PP, União Brasil, PL, MDB, Cidadania, PSC, Podemos, Avante, Republicanos, PCdoB, PSol e PMN.
Segundo o deputado federal do DF, Paulo Fernando, "o relatório do Deputado Cláudio Cajado da Bahia sobre o Arcabouço Fiscal não leva em consideração a singularidade de Brasília como capital federal, que abriga não apenas a sede de órgãos públicos, mas também as representações estrangeiras. Se o texto do relator for aprovado, o Distrito Federal será condenado a não ter recursos suficientes para atender às demandas de educação, saúde e segurança".
Já o deputado distrital Hermeto, salientou afirmando que o Fundo Constitucional é uma importante fonte de subsídio de categorias essenciais para o pleno funcionamento do DF, como a Segurança Pública, a Saúde e a Educação. Tentar regular ele através do Arcabouço fiscal é um risco enorme para o nosso orçamento.
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