O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou um novo decreto que aumenta as restrições à potência das armas que podem ser compradas pela população brasileira. O decreto determina que armas cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia acima de 407 joules passam a ser consideradas restritas. Com isso, o calibre 38 especial entra na linha de moderação e, em tese, torna-se potencial de uso restrito a agentes de segurança pública e Forças Armadas.
Com base na Portaria 1.1222/2019, editada pelo Exército, o calibre 38 especial (SLP) é aquele que corresponde a 437,88 joules, ou seja, 30 joules acima do permitido pelo novo decreto. A categoria desse 38 é, inclusive, a mais comum entre forças de segurança pública e empresas de segurança privada.
O decreto não estipula especificamente quais calibres são permitidos e quais passam a ser restritos. O Ministério da Justiça foi procurado mas não respondeu à reportagem.
Há outras medidas que também têm gerado polêmica, entre elas estão as ações que a Polícia Federal deve começar a tomar, como indeferir novos pedidos de aquisição de armas de fogo de uso restrito, como também da renovação de licenças antigas e regulares de armas de calibre 9 mm. Os policiais podem ficar impossibilitados de adquirir mais que duas armas — levando em consideração que a aquisição não pode ser para uso restrito.
O decreto tem sido criticado por alguns setores da sociedade, que afirmam que ele vai dificultar a defesa pessoal e aumentar a insegurança pública. Outros, no entanto, defendem o decreto, argumentando que ele é necessário para reduzir a violência no Brasil.
O decreto ainda está em vigor e deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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