O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou uma proposta de reformulação da lei de impeachment, que levantou preocupações e oposição dos militares. Essa proposta inclui disposições para responsabilizar comandantes militares por crimes de responsabilidade.
Um dos pontos-chave que gerou a ira dos militares é a possibilidade de jurisdição dupla, o que significa que os comandantes militares poderiam ser submetidos tanto a julgamentos civis quanto militares.
Embora o projeto ainda esteja em estágios iniciais de discussão, o fato de o senador Weverton Rocha, um vice-líder do PDT, partido do governo de Lula, ter sido designado como relator indica a intenção do Senado de prosseguir com essa questão.
Principais pontos de conflito
Um dos aspectos mais polêmicos da proposta é a previsão de impeachment de comandantes militares em casos de partidarismo político. Esta seção foi apelidada de “artigo Villas Bôas”, em referência ao ex-Comandante do Exército Eduardo Villas Bôas. Em 2018, ele postou um tweet na véspera de uma audiência no Supremo Tribunal Federal relacionada ao ex-presidente Lula, que foi interpretado como uma ameaça à Corte. Em sua biografia, Villas Bôas explicou que os tweets eram uma forma de “advertência”.
O projeto proposto busca esclarecer o artigo constitucional que lida com crimes de responsabilidade, que carece de especificações sobre as circunstâncias em que o impeachment de oficiais militares pode ocorrer e os procedimentos a serem seguidos.
Diversidade de perspectivas e oposição
A questão de destituir altos funcionários públicos por meio de processos legislativos varia de país para país. Nos Estados Unidos, por exemplo, interpretações iniciais da Constituição levaram à crença de que os oficiais militares não estão sujeitos ao impeachment.
O senador e ex-vice-Presidente Hamilton Mourão está entre aqueles que se opõem à disposição de impeachment de comandantes por partidarismo político. Segundo ele, comandantes militares não devem apoiar publicamente nenhum partido político, mas devem falar em nome das políticas militares. Ele observou que declarações públicas desse tipo já são proibidas pelas regulamentações militares.
Vários outros aspectos do projeto proposto também estão enfrentando oposição de membros militares. Por exemplo, a disposição que afirma que é crime de responsabilidade “atrasar ou recusar-se a obedecer à ordem do presidente da República ou do ministro da Defesa, salvo quando manifestamente ilegais” é considerada muito ampla e subjetiva por alguns militares.
Também há objeções à seção relacionada a “incitar a participação ou participar de greves, ou motins por parte de militares”, uma vez que as leis que regem a carreira militar já classificam esse ato como crime.
Preocupações militares e jurisdição
Os membros das Forças Armadas temem que, se a proposta for aprovada, os comandantes militares possam ser julgados em tribunais civis em vez de tribunais militares. Eles preferem ser julgados pelo Superior Tribunal Militar (STM) porque acreditam que os juízes da corte têm um melhor entendimento do contexto militar. No entanto, isso levantou criticas sobre possível viés institucional e proteção no sistema de justiça militar.
Intenções do legislador e discussões futuras
Apesar da resistência dos militares, o Senador Weverton indicou que não cogita excluir comandantes militares nem qualquer outra categoria, como juízes e promotores, do projeto de lei.
Ele planeja discutir a questão com o Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e os comandantes militares antes de apresentar seu relatório final. No início deste mês, representantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica se reuniram com assessores do senador para discutir o assunto.
Vale ressaltar que o projeto de lei foi proposto pelo presidente do Senado após meses de discussões lideradas pelo ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, que presidiu o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016.
A relatora do anteprojeto, a ex-Secretária-Geral do STF Fabiane Pereira de Oliveira, afirma que o objetivo é preencher as lacunas da lei atual, que remonta a 1950, e regulamentar a situação de outras autoridades além do Presidente, incluindo militares, juízes, ministros do STF e membros do Ministério Público. Ela enfatiza que o grupo analisou cuidadosamente as autoridades passíveis de crimes de responsabilidade estabelecidos pela Constituição e incorporou as leis aplicáveis a cada classe, visando ser abrangente e evitar exclusões arbitrárias.
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