Sem privatização, Governo Lula quer mudanças nos Correios e regulação do e-commerce

Juscelino Filho, do Ministério das Comunicações, quer reestruturar a empresa estatal e estabelecer novas regras

O governo Lula quer realizar alterações nos Correios e regulamentar o serviço de entregas de e-commerce no Brasil. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, formou um grupo de trabalho f desenvolver uma regulamentação que pretende nivelar as condições de competição entre a estatal e as empresas privadas do setor.

Juscelino argumenta que a legislação atual dos Correios, criada em 1978, está defasada e limita a atuação da empresa em várias áreas, como no transporte de certos tipos de cargas. O objetivo é estabelecer regras que sejam consideradas justas para todas as partes envolvidas, garantindo qualidade nos serviços prestados e um mecanismo para lidar com reclamações no mercado em crescimento do e-commerce.

O Ministério das Comunicações está trabalhando em uma proposta que deverá ser apresentada até agosto, abrangendo tanto a revisão da legislação quanto investimentos na modernização dos Correios. Está previsto um aporte de R$ 856 milhões do Novo PAC para atualização dos sistemas de triagem e ampliação dos centros de serviços postais em todo o país.

O governo Lula decidiu retirar os Correios da lista de empresas que seriam privatizadas. O projeto de lei para regulamentar o serviço de entregas do e-commerce será encaminhado ao Congresso.

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