Bolsonaro e Braga Netto foram acusados por abuso de poder político e econômico na ocasião das comemorações do 7 de setembro de 2022
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Raul Araújo, anulou uma das condenações de inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro e do ex-ministro da Casa Civil Braga Netto, por suposto abuso político e econômico na ocasião do Bicentenário da Independência. Apesar da decisão assinada na quarta-feira (05), o ex-presidente segue inelegível até 2030 devido mais duas condenações na Corte Eleitoral.
“Tampouco se afigura correta a solução adotada na decisão agravada, de promover o julgamento antecipado do mérito em relação a apenas 2 dos investigados tomando por base os fatos já esclarecidos nas ações conexas, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório, já que a instrução da presente ação envolveu mais testemunhas, mais documentos e mais investigados, sem que se tenha dado oportunidade de produção probatória pelos investigados Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto”, afirmou o magistrado.
Em maio deste ano, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou o recurso apresentado por Bolsonaro para que sua inelegibilidade fosse comprovada no Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, Moraes argumentou que o pedido “não cumpriu os requisitos previstos na lei”, que foi garantido aos réus o devido direito à defesa, e que o TSE cumpriu as determinações previstas na Constituição Federal.
Para o magistrado, “a controvérsia foi decidida com base nas evidências do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, exceções que se revelam incompatíveis com o Recurso Extraordinário”.
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