Caso seja aprovado pelo Congresso, o projeto de lei de anistia poderá extinguir mais de 1.400 processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal contra os manifestantes dos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023
O relator do projeto de lei (PL) da Anistia deve ser definido nesta quarta-feira (5) pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputada Carol De Toni (PL-SC), na Câmara dos Deputados.
O objetivo do PL é conceder anistia aos presos do dia 8 de janeiro.
De autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o projeto visa propor anistia aos acusados e condenados pelos crimes previstos nos artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei 2.848/1940.
O que diz cada artigo?
Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.
359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.
Caso seja aprovado pelo Congresso, o projeto de lei de anistia poderá extinguir mais de 1.400 processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal contra os manifestantes dos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Com isso, mais de 200 presos que já foram sentenciados poderão ser libertados.
Muitos destes indivíduos receberam penas de até 17 anos de prisão, além de multas de até R$ 44 mil e uma obrigação coletiva de pagar R$ 30 milhões por danos morais, valor a ser compartilhado com outros réus que venham a ser condenados.
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