Os sistemas de IA desenvolvidos exclusivamente para as áreas de defesa nacional, atividades de pesquisa e aqueles não disponíveis no mercado estão fora da regulamentação.
O Senado Federal confirmou para esta quarta-feira (12/06) a votação do projeto de lei que define diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A reunião está marcada para as 14h. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou um substitutivo ao texto original, proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta foi baseada no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas ainda em 2022.
De acordo com o substitutivo, sistemas de IA desenvolvidos exclusivamente para defesa nacional, atividades de pesquisa e aqueles não disponíveis no mercado estão fora da regulamentação. Além disso, sistemas usados por pessoas físicas para fins particulares e não econômicos também não serão regulamentados.
O texto determina que, antes de serem lançados, sistemas de IA devem passar por uma avaliação preliminar conduzida por seus desenvolvedores e fornecedores para determinar o grau de risco. O projeto de do senador Pacheco foi discutido na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA).
“Este é um tema que deve ser concluído nas comissões na próxima semana, por isso teremos esta sessão preparatória para votação subsequente”, afirmou o senador Efraim Filho (União-PB). Na próxima semana, o Senado deve avançar em projetos importantes da pauta verde, como os relacionados às Eólicas Offshore e ao Mercado de Carbono.
Senador relator da matéria
Relator do projeto de regulamentação da IA, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirmou na terça-feira (11/06) que não há mais espaço para adiar a aprovação de uma lei sobre o tema, apesar das divergências. “O país quer e precisa de uma lei sobre inteligência artificial. Se ainda há quem se oponha a isso, são uma minoria”, declarou Gomes durante uma sessão temática no plenário do Senado.
Gomes destacou que não há interesse público em uma “proposta meramente principiológica, excessivamente permissiva e pouco prescritiva”. Ele afirmou que leis puramente programáticas são ineficazes e não promovem segurança jurídica nem garantem direitos adequados.
O relator apresentou um substitutivo ao projeto de Pacheco, construído com base em um parecer de uma comissão de juristas presidida pelo ministro do TSE Ricardo Villas-Boas Cueva.
Principais destaques da proposta que está no Senado
Consolidação do Sistema de Governança de Inteligência Artificial, com uma autoridade central para coordenar o ambiente regulatório e permitir a fiscalização por agências reguladoras setoriais.
Criação de um painel de especialistas em IA, seguindo exemplos da ONU e da União Europeia.
Proibição total de armas letais autônomas.
Proteção de direitos autorais para garantir parâmetros justos aos criadores de conteúdo, incluindo notícias.
Flexibilização do uso de reconhecimento facial para fins de segurança pública e justiça criminal.
Políticas de fomento para o desenvolvimento da IA no Brasil.
“O novo texto não cria um regime novo de responsabilidade civil, apenas se refere ao que já existe no sistema jurídico brasileiro. Assim, evitamos discussões custosas para setores organizados, reduzindo o peso da regulação sobre a atividade econômica e efeitos colaterais indesejados nesse estágio do desenvolvimento da tecnologia”, destacou o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
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