Deputados e senadores ficam proibidos de destinar emendas a outras unidades da federação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que parlamentares só podem destinar emendas aos estados pelos quais foram eleitos. Estão proibidos, portanto, os repasses a quaisquer outras unidades da federação.
O ex-ministro de Lula decidiu que só haverá uma exceção: quando houver projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do estado. Mesmo assim, os pagamentos só poderão ser feitos pelo Executivo mediante “prévia e total transparência e rastreabilidade”.
Dino estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Poder Executivo e o Congresso Nacional informem quais medidas serão tomadas para garantir o cumprimento da decisão.
O ministro também determinou o prazo de 90 dias para a Controladoria Geral da União (CGU) realizar uma auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares, de qualquer modalidade, em benefício de organizações não-governamentais e demais entidades do terceiro setor, de 2020 até hoje.
Nesta quinta-feira (1), houve uma audiência de conciliação entre membros do governo federal, Congresso Nacional e órgãos de fiscalização e controle. A reunião foi presidida por Dino. Na ocasião, eles discutiram o descumprimento da decisão tomada pela Corte em 2022 contra o orçamento secreto.
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