A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (10) um conjunto de propostas que visam reduzir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A pauta inclui duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei que impactam diretamente o funcionamento do STF.
As PECs em questão são a n.º 28/2024, que prevê a possibilidade de o Congresso Nacional revogar decisões do STF, e a n.º 8/2021, que limita a prática de decisões monocráticas por ministros, ou seja, sem a participação dos demais membros do tribunal.
Além das PECs, a CCJ também avaliará o projeto de lei 4754/2016, que responsabiliza ministros do STF por crimes de responsabilidade quando suas decisões interferirem nas competências dos Poderes Legislativo ou Executivo. Outro projeto na pauta é o PL 658/2022, que proíbe ministros de se manifestarem sobre temas que não sejam de sua competência exclusiva.
Essas propostas voltam à discussão após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reativá-las em resposta à suspensão do repasse de emendas parlamentares impositivas pelo STF, que alegou falta de transparência no processo. A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), já designou os deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Filipe Barros (PL-PR) como relatores das PECs, e Alfredo Gaspar (União-AL) e Gilson Marques (Novo-SC) para os projetos de lei.
Orleans e Bragança, relator da PEC n.º 28/2024, defende que a proposta “fortalece o sistema de freios e contrapesos” e que não afeta a independência dos poderes.
A votação, adiada em 27 de agosto para análise mais detalhada, não poderá mais ser postergada, uma vez que o prazo de vista expirou. Caso a votação não ocorra até o início da ordem do dia no plenário da Câmara, poderá ser novamente suspensa.
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