Magistrado indicou que levará ao plenário uma ação que questiona a constitucionalidade da legislação sobre apostas esportivas
A lei que regulamentou as apostas esportivas no país deve passar pela revisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux indicou que levará ao plenário uma ação que questiona a constitucionalidade da legislação. Ele agendou uma audiência pública para o dia 11 de novembro, com a presença de especialistas do setor, órgãos reguladores, representantes do governo e da sociedade civil.
A ação foi movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que argumenta que a legislação tem aumentado o endividamento das famílias.
A “lei das bets” é fruto da articulação do governo federal. Ela foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro de 2023.
Congresso Nacional
O Congresso Nacional passou a ‘re’discutir o tema das apostas esportivas. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu a votação de um projeto que limite o endividamento da população com as bets. Ele apresentou uma proposta para proibir a propaganda, o patrocínio e a promoção das chamadas bets em todos os veículos tradicionais de imprensa, na internet e nas redes sociais.
“As bets se tornaram uma questão, primeiro, de saúde pública, e segundo, de lesão à economia popular. É urgente que o Senado aprecie os diferentes projetos de lei que tratam do tema. Um projeto de minha autoria regula e disciplina as propagandas relativas às bets, assim como outros projetos, como o do senador Alessandro Vieira, que protege as populações mais vulneráveis financeiramente”, detalhou o senador.
A decisão de intervir sobre as bets surge após a comprovação do impacto social e econômico por meio de um levantamento do Banco Central. O estudo mostra que, em agosto, 5 milhões de beneficiários de programas sociais gastaram aproximadamente R$ 3 bilhões em apostas.
Apesar da recente reação do líder governista, foi a base lulista que, no passado, pressionou para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deliberasse sobre o tema. Em junho deste ano, contando com a articulação governista, o senador Irajá Abreu (PSD-TO) teve relatório aprovado no colegiado para legalizar todas as modalidades de jogos e apostas em território nacional.
Na ocasião, senadores de partidos como o PT argumentavam que era necessário tratar do tema para incrementar a arrecadação e para que o mercado de apotas não funcionasse nos “subsolos das grandes cidades”.
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