A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o pacote de quatro propostas legislativas que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Dentre os itens, estão a limitação à capacidade dos ministros de proferir decisões liminares, bem como a atribuição do Legislativo do poder de revogar decisões judiciais.
Projetos de limitação de poderes do Judiciário ganharam muita força no Senado em 2023 e no primeiro semestre de 2024, mas o tema foi de pouco interesse dos principais partidos da Câmara até então. A disputa com o STF sobre o destino das emendas PIX, questionadas por instituições da sociedade civil e pela Procuradoria-Geral da República por replicarem instrumentos do extinto orçamento secreto, garantiu o fôlego da PEC 8/2023, bem como outros projetos apresentados por deputados.
Para todos os itens da pauta, apenas duas bancadas se posicionaram de forma contrária ao pacote: em todas as votações, as federações PT-PCdoB-PV e Psol-Rede proferiram orientação pela rejeição das propostas.
O Primeiro item aprovado foi a PEC 8/2023, que limita o poder de ministros na tomada de decisões monocráticas (individuais, sem o aval dos outros ministros da Corte). A proposta, que ainda precisa ser avaliada por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara, veta que esse tipo de decisão suspenda a eficácia de alguma lei em vigor ou um ato de um do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado ou do Congresso.
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