A governadora em exercício, Celina Leão, participou na tarde desta quinta-feira (31) da primeira reunião entre o governo federal e as 27 unidades da Federação para apresentar e debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A PEC, de autoria do Executivo nacional, busca atualizar a Constituição Federal para que os estados, o DF e a União possam formar um pacto federativo no combate ao crime organizado no Brasil.
A PEC da Segurança Pública propõe mudanças nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição. A proposta objetiva padronizar protocolos, informações e dados estatísticos relacionados à segurança pública; estabelecer diretrizes junto aos estados e ao Distrito Federal; e atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), conferindo a esta última o status de polícia ostensiva nacional, com atuação também em ferrovias e hidrovias.
Segundo Celina Leão, o Governo do Distrito Federal (GDF) vai analisar os pontos da proposta. O DF apoia a criação de um grupo de trabalho para estudar a PEC, assim como as demais unidades da Federação. “Viemos conhecer a proposta do governo federal e realizar uma análise cuidadosa e detalhada de um projeto como este, trazendo novas sugestões que complementem a PEC e incluam outras ações para promover mudanças legislativas e outras necessárias”, afirmou.
A governadora em exercício ressaltou ainda a importância do debate para garantir a segurança pública da população do DF. “Quando a segurança pública do país está comprometida, os estados também são afetados. Melhorando a atuação nacional, melhoramos os estados. Já temos a melhor segurança pública do país aqui, mas queremos continuar progredindo, garantindo segurança e tranquilidade, e minimizando a atuação criminosa no Distrito Federal”, complementou Celina.
Durante a reunião, Celina sugeriu que o texto fosse debatido também com os secretários de segurança e destacou a necessidade de revisar legislações como as leis da audiência de custódia, da prisão temporária e da prisão preventiva, para evitar que criminosos retornem às ruas pouco após serem detidos. “As pessoas não acreditam mais na força do Estado e isso precisa ser encarado com clareza. Não se trata de retirar um direito para obter outro, mas de equilibrar as forças para que se tenha uma segurança pública respeitada e um Judiciário que cumpra a lei sem extrapolar decisões”, apontou.
A fala toda da Celina @celinaleao foi espetacular.
— Júlia Zanatta (@apropriajulia) November 1, 2024
É insano falar em PEC da Segurança Pública na situação que estamos.
O STF não deixa nem resolver o problema dos moradores de rua. pic.twitter.com/6ETJ9kYUCf
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, esclareceu que este foi apenas o primeiro encontro para discutir a proposta com os governadores brasileiros. “Espero que possamos apresentar uma resposta definitiva ao combate ao crime organizado e formar um pacto federativo que envolva todas as unidades da federação, trazendo propostas de solução”, afirmou.
“É uma proposta que pode sofrer alterações. Queremos iniciar uma discussão nacional, conferindo à União a competência para estabelecer diretrizes gerais, atualizar a competência da PF e da PRF, constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária”, adiantou o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
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