O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta quinta-feira (10) manter a suspensão do pagamento das emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”.
Após uma audiência de conciliação realizada pela manhã entre representantes do Congresso e do Executivo, o ministro entendeu que não houve apresentação de “informações específicas, completas e precisas” por parte dos representantes do Congresso que comprovassem o cumprimento da decisão da Corte, que determinou o fim das emendas do orçamento secreto.
Dino afirmou que a liberação das emendas só ocorrerá quando medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos forem plenamente adotadas pela Câmara e pelo Senado.
“Diante do exposto, em vista das deficiências no cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir integralmente a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF”, decidiu o ministro.
Contexto: Em dezembro de 2022, o STF declarou as emendas RP8 e RP9 inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que modificou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para atender à determinação da Corte. No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, argumenta que a decisão continua sendo descumprida.
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