O presidente do Senado e o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, participam neste sábado de evento em Roma patrocinado pelo grupo JBS
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD; foto), afirmou neste sábado, 12, que não dará seguimento para a PEC apresentada pela Câmara que dá ao Congresso o poder de sustar decisões individuais e colegiadas do Supremo Tribunal Federal (STF). A mesma posição é defendida pelo presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso.
Pacheco e Barroso participaram em Roma, na Itália, do II Fórum Internacional, evento promovido pelo grupo Esfera Brasil, e que tem como um dos patrocinados o grupo JBS, dos irmãos Wesley e Joesley Batista.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD; foto), afirmou neste sábado, 12, que não dará seguimento para a PEC apresentada pela Câmara que dá ao Congresso o poder de sustar decisões individuais e colegiadas do Supremo Tribunal Federal (STF). A mesma posição é defendida pelo presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso.
Pacheco e Barroso participaram em Roma, na Itália, do II Fórum Internacional, evento promovido pelo grupo Esfera Brasil, e que tem como um dos patrocinados o grupo JBS, dos irmãos Wesley e Joesley Batista.
“Essa [medida] me parece ser inconstitucional”, afirmou Pacheco.
“A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num país democrático de Estado de Direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos”, acrescentou,
Barroso também afirmou que a medida é inconstitucional.
“O que me parece incompatível com a Constituição é a possibilidade do Congresso suspender decisões do Supremo, como foi feito e previsto na Constituição de 1937, que era a Constituição da ditadura, uma ideia menos própria de um modelo democrático”, disse o presidente do STF.
PECs que limitam decisões do STF
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 9, a admissibilidade de duas PECs e dois projetos de lei que limitam poderes de ministros do Supremo.
Uma das PECs permitiria ao Congresso suspender decisões do STF se parlamentares considerarem que ela ultrapassa os limites legais. Essa é a proposta que Pacheco afirmou ser inconstitucional.
A PEC faz parte de uma iniciativa de grupos políticos conservadores do Congresso, especialmente da bancada ruralista, em resposta a recentes decisões da Corte, como a que derrubou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Outra PEC aprovada nesta semana na CCJ é de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e já passou pelo Senado.
A PEC 8/2021 veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista.
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