O anteprojeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi apresentado nesta quinta-feira (31) pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em uma reunião no Palácio do Planalto em Brasília, que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e governadores. No entanto, a proposta gerou descontentamento entre os integrantes da Polícia Federal (PF) enquanto foi bem recebida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A principal crítica da entidade de classe da PF refere-se à ampliação das atribuições dos agentes federais para apurar infrações penais "inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação". Os policiais federais argumentam que esse aumento nas responsabilidades pode causar insegurança jurídica. Lewandowski, ao apresentar a proposta, destacou que a corporação já atua em infrações ambientais, citando os incêndios florestais como exemplo.
Outra crítica significativa é a transformação da PRF em uma polícia ostensiva federal. Agentes da PF apontam que essa mudança pode impactar negativamente a coordenação no combate ao narcotráfico. Eles explicam que monitoram cargas para determinar rotas e formas de organização dos criminosos, e que intervenções não coordenadas da PRF nas rodovias podem atrasar ou inviabilizar as investigações.
O novo texto da PEC também amplia as ações da PRF para hidrovias e ferrovias. Os policiais rodoviários federais acreditam que essa alteração trará segurança jurídica às suas atividades, incluindo o serviço ostensivo, que já é realizado pela instituição. Em várias regiões do país, a PRF é a única força policial presente e, portanto, exerce essa função ostensiva.
Atualmente, a atuação ostensiva da PRF é garantida por uma portaria do Ministério da Justiça, assinada durante a gestão de Sergio Moro, ainda no governo de Jair Bolsonaro. Contudo, essa atuação é frequentemente questionada devido à falta de previsão constitucional, o que a nova PEC pretende corrigir.
Em resumo, enquanto a PEC da Segurança Pública visa formalizar e expandir as responsabilidades da PRF, a PF expressa preocupações sobre a coordenação e a segurança jurídica das suas operações, evidenciando um debate interno significativo sobre a proposta.
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