Por Alan Fardin
Proposta da AGU sugere maior responsabilidade das plataformas digitais e reabre debate sobre liberdade de expressão
O governo federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para endurecer as regras de moderação de conteúdo nas redes sociais. A proposta foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) durante o julgamento que avalia a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este dispositivo, em vigor desde 2014, protege plataformas de serem responsabilizadas por postagens de usuários, salvo descumprimento de ordens judiciais para remoção de conteúdo ilícito.
Na quarta-feira (27), os ministros do STF iniciaram a análise da questão. O presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, justificou a inclusão do tema na pauta citando a ausência de legislação atualizada no Congresso. A proposta apresentada pelo governo ao STF guarda semelhanças com o Projeto de Lei 2630/2020, apelidado de “PL da Censura”, que foi paralisado na Câmara dos Deputados devido à falta de apoio político.
Nova abordagem proposta pela AGU
Em documento enviado ao STF, a AGU detalhou um modelo que exige das plataformas digitais um “dever de prevenção e precaução permanente”. Na prática, seria necessário que as redes identificassem e removessem conteúdos considerados ilícitos sem a necessidade de decisão judicial prévia. Entre as categorias citadas na proposta estão crimes contra o Estado Democrático de Direito, atos de terrorismo, crimes contra crianças e adolescentes, além de disseminação de desinformação e discursos de ódio.
A proposta também inclui exigências para que as plataformas sejam notificadas em casos de fraudes, criação de perfis falsos e desinformação deliberada sobre políticas públicas. Segundo o texto, a responsabilidade das empresas aumenta caso não atendam às notificações extrajudiciais enviadas por vítimas ou interessados.
Críticas ao modelo sugerido
Representantes de empresas de tecnologia contestaram a proposta da AGU. O Facebook, por exemplo, classificou o modelo como “tecnicamente inviável” e alertou para o risco de censura. As plataformas argumentam que, para evitar punições, poderiam acabar removendo conteúdos controversos ou polêmicos de maneira generalizada, prejudicando o debate público.
Exigências adicionais
Além da remoção de conteúdos, a proposta do governo estabelece que as plataformas notifiquem os autores das publicações excluídas, apresentem justificativas claras e permitam a revisão das decisões. Também exige a manutenção de dados de conteúdos considerados ilícitos para eventual responsabilização de seus autores.
Outra medida sugerida é a publicação de relatórios de transparência detalhados sobre as práticas de moderação, incluindo informações sobre anúncios pagos, identificação dos anunciantes e valores investidos.
Contexto político e judicial
A atuação da AGU nesse tema tem gerado questionamentos sobre o impacto na liberdade de expressão. Recentemente, a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), vinculada à AGU, foi acusada de pressionar redes sociais para remover postagens críticas ao governo federal, como ocorreu após as enchentes no Rio Grande do Sul.
O julgamento no STF será retomado nesta quarta-feira (4), com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que defende a necessidade de atualização do Marco Civil da Internet para atender às novas dinâmicas digitais.
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