STJ decide que EPI eficaz pode cancelar direito à aposentadoria especial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pode eliminar o direito à aposentadoria especial pelo INSS. A medida afeta o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que registra os riscos ocupacionais.

Impacto nos trabalhadores

Agora, cabe ao trabalhador provar que o EPI não era eficaz em sua função. A ministra Maria Thereza de Assis Moura afirmou que, em caso de dúvida, o benefício deve ser concedido, mas destacou que a comprovação da ineficácia é responsabilidade do empregado. Exceções podem valer para exposição a ruídos excessivos, agentes cancerígenos ou calor extremo.

Consequências para empresas

Empresas não precisarão pagar alíquotas maiores do Risco Ambiental de Trabalho (RAT) se o EPI for considerado eficaz. Caso contrário, poderão ter custos aumentados.

Próximos passos

A decisão, que vale para casos semelhantes em todo o país, ainda pode ser levada ao STF. O INSS pode recorrer para que o tema seja julgado em conjunto com outras ações sobre o assunto.

A mudança redefine as regras para aposentadoria especial e deve gerar debates no meio trabalhista e previdenciário.